⚖️ STF | FIM DA ESCALA 6×1: O QUE FICOU DEFINIDO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO?

Em 10 de novembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal realizou audiência de conciliação conduzida pelo ministro Flávio Dino, relator das ADIs 8.041 e 8.042, que discutem a implementação da EC nº 141/2026.

A Dra. Lirian Cavalhero, advogada e sócia da Ope Legis Consultoria Jurídica, participou da audiência no contexto da representação jurídica de entidades que atuam como amici curiae nas ações.

📌 PRINCIPAIS ENCAMINHAMENTOS:

1️⃣ Não houve acordo imediato entre as representações dos trabalhadores e as confederações patronais.

2️⃣ A EC nº 141/2026 permanece em vigor, sem suspensão dos seus efeitos.

3️⃣ Permanecem os marcos constitucionais:
• 16/12/2026: jornada máxima de 42 horas semanais e dois repousos remunerados.
• 16/12/2027: redução para 40 horas semanais.

4️⃣ A discussão sobre a implementação continua, especialmente quanto à distribuição das folgas, à negociação coletiva e aos impactos operacionais e econômicos.

5️⃣ Na ausência de solução consensual, caberá ao STF apreciar as questões jurídicas submetidas ao Tribunal.

⚖️ A OPE LEGIS NO STF

A participação da Dra. Lirian Cavalhero integra o trabalho jurídico desenvolvido pela Ope Legis na representação de entidades dos setores de asseio, conservação, hospedagem e alimentação.

A segurança jurídica da transição é essencial para que empresas, sindicatos e trabalhadores possam adaptar suas jornadas e convenções coletivas.

O acompanhamento jurídico continuará nas próximas etapas processuais.

Dra. Lirian Cavalhero
Advogada e sócia da Ope Legis Consultoria Jurídica

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