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Para o STJ em razão do conceito amplo de casa para fins de proteção constitucional acerca da inviolabilidade domiciliar, não pode haver a sua invasão sem autorização judicial

A matéria causa muita polêmica, mas com essa decisão fica o alerta para os proprietários de meios de hospedagem para não serem surpreendidos com punições por permitirem acesso aos quartos de hóspedes sem autorização judicial, que segundo foi o entendimento …

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