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Prevalência do negociado sobre legislado – STF

Prevalência do negociado sobre o legislado Dra. Lirian Cavalhero reapresentou a @febrac.limpeza como amicus curiae e a tese vencedora, foi a por ela sustentada, a seguir transcrita: Decisão: …Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: *”São constitucionais os acordos e …


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Contribuinte ganha prazo maior para apresentar escrituração contábil digital (ECD) e escrituração contábil fiscal (ECF) para a Receita Federal

A IN n. 2082 publicada em 19/05/2022 prorroga, em caráter excepcional, o prazo final para transmissão:– da Escrituração Contábil Digital (ECD) que passou do último dia útil do mês de maio para o último dia útil do mês de junho …


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Sessão solene de posse do ministro Sergio Martins

Em 19 de maio de 2022 foi a posse do Desembargador do TRT da 2ª Região, Sérgio Pinto Martins, como Ministro do Tribunal Superior do Trabalho- TST, foi uma grande honra participar desse momento, em que um grande acadêmico na …


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Condenado por crime de homicídio qualificado pode exercer profissão de vigilante?

Para o STJ a existência de condenação, transitada em julgado, por crime de homicídio qualificado, é considerada como antecedente criminal.Como para o exercício da atividade profissional de vigilante precisa ter idoneidade moral, e não pode ter antecedente criminal, quando comete …


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Dra. Lirian Cavalhero da Consultoria Jurídica participa da AGE da Eleição da Federação

Dra. Lirian Cavalhero da Ope Legis Consultoria Empresarial, da Consultoria Jurídica da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação fora do Lar – FBHA participa da AGE da Eleição da Federação, e toda equipe da Ope Legis parabeniza a eleição da …