Categoria: Notícias


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TRT 12 decide ser válida a demissão por justa causa de trabalhadora que viajou durante licença médica por suspeita de COVID-19

A 3ª câmara do TRT da 12ª região reconheceu a validade da demissão por justa causa de trabalhadora de Brusque/SC que, após entrar em licença médica alegando sintomas de covid-19, viajou para a cidade turística de Gramado/RS no período em …


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Dra. Lirian Cavalhero dá entrevista para a revista Combustíveis & Conveniência da Fecombustiveis sobre a Pei Feral de Proteção de Dados.

Dra. Lirian Cavalhero dá entrevista para a revista Combustíveis & Conveniência da Fecombustiveis sobre a Pei Feral de Proteção de Dados.A proteção dos dados pessoais é um assunto mundial, por isso, a necessidade premente das pessoas jurídicas e naturais, privadas …


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Pagamento de dano moral coletivo – Quer entender melhor? Leia esse post.

É importante na contratação sempre se buscar empresas sérias do mercado e que cumprem a legislação trabalhista para evitar dessabores. O TST ao verificar que a empresa terceirizada estava atrasando de forma reiterada o pagamento dos salários e das verbas …


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“Implementar a LGDP não funciona como uma receita de bolo”, diz especialista no assunto durante live do Sindha

Entidade convidou a advogada Lirian Souza Soares Cavalhero para esclarecer aos empresários da gastronomia e da hotelaria as mudanças previstas na legislação A sua empresa está preparada para a LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados? Para ajudar a …


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Proteção de Dados LGPD – As Sanções previstas na LGPD já estão em vigor

A LGPD – Lei nº 13709/2018 – previu um rol variado de sanções administrativas, de natureza administrativa, pecuniária e restritiva de atividades. Conforme o art. 52 da LGPD, a ANPD pode aplicar as seguintes sanções administrativas: advertência, com indicação de …


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Lei estende prazo para que eventos, serviços de turismo e cultura cancelados em razão da COVID garantem até 31/12/2022 o crédito ou remarcação ao cliente

A Lei 14.186/2021 prorroga o prazo até 31/12/2022 para reembolso dos valores pagos pelo consumidor, na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a …


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LGPD – Ato Conjunto do TST e CSJT prevê Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

O Judiciário está se adaptando à LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados: Ato assinado pelo TST e CSJT n. 04 em 12/03/2021 dispõe sobre a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal Superiordo …