Categoria: Notícias


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STJ define tese sobre a contagem do prazo decadencial para constituir o ITCMD

A 1ª seção do STJ definiu que “no caso do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, referente à doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao Fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício …


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Plano de Saúde

Para o STJ após o falecimento do titular do plano de saúde coletivo deve ser assegurado aos membros do grupo familiar, que desejarem arcar direta e integralmente com os custos deste plano, a permanência como beneficiários. Na Justiça muito se …


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Medida Provisória – MP nº 1.046

No Diário Oficial da União de 28 de abril foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 1046, de 27 de abril de 2021, que cria normas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus …


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Pela primeira vez na História, o número de mulheres advogadas supera o número de Homens no Brasil

OAB confirma que, pela primeira vez na história, as mulheres representam a maioria dos profissionais da advocacia brasileira. Na última atualização, o número de advogadas era de 610.369 e de advogados 610.207. Gostou? Então compartilhe, marque, divulgue, reposte! Quer saber …


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Aviso de Férias não enviado ao empregado dentro do prazo fixado pela CLT não gera multa

A CLT prevê a obrigação de comunicar ao empregado com 30 dias de antecedência o início das férias, mas não tem previsão de punição no pagamento em dobro no caso deste prazo não ser cumprido. O entendimento é do TST …


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Medida Provisória nº 1.046 – Medidas Trabalhistas (COVID-19)

Mais informações sigam nossos posts!!!!!.Se gostou compartilhe, marque, divulgue, reposte! Quer saber mais informações, estamos à disposição em nossos canais. OPELEGIS1(Instagram, Facebook, LinkedIn e YouTube) Dra. Lirian CavalheroOpe Legis Consultoria Empresarialwww.opelegis.com.bropelegis@opelegis.com.br #opelegis1#opelegisconsultoria#draliriancavalhero#mp1046#mp927#covid_19#teletrabalho#antecipacaodeferiados#antecipaçãodeférias#bancodehoras#suspensaoexigenciasadministrativas#diferimentofgts#fgts#direitoempresarial#direitodotrabalho#consultoriajuridica#consultoriaempresarial


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Novo Programa Emergencial de Manutenção do emprego e da renda

PUBLICADA NO DOU DE HOJE, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA Prazo – 120 dias contados de 28/04/2021 Estabilidade provisória – durante o gozo do programa …


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IFOOD não mantém relação jurídica de tomadora do serviços de motoboy

A Justiça do Trabalho de certa forma estava acostumada a julgar casos em que se discutia a responsabilidade subsidiária de tomadoras de serviços e empresas contratantes, relativamente ao empregado envolvido nesta relação. Só que o mundo se modificou com o …


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Webinar Lei geral de proteção de dados

Dra. Lirian Cavalhero participou de webinar da One Trust, uma das maiores plataformas de gerenciamento de dados no mundo, para tratar sobre privacidade de dados no mundo digital – “The Privacy Professional’s Guide to Digital Advertising Across the Globe”, como …


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STF decide sobre Airbnb

Por maioria de votos, a 4a Turma do STJ decidiu nesta terça-feira (20/04) que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais como o Airbnb. …