Categoria: Notícias


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Tanto o STF como o STJ decidiram ser indevido o imposto de renda-IR, nos casos de juros morat´órios decorrentes de atrasos no pagamento de remuneração e/ou salário nos casos de contrato de emprego, cargo e função.

Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiram decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e decidiram que não incide Imposto de Renda sobre juros moratórios devidos pelo pagamento em atraso de verbas remuneratórias. A …


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Meios de Hospedagem se Liguem!

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista0000789-65.2014.5.23.0091ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA. Embora a jurisprudência dominante no TST seja no sentido de que a função de camareira de hotel importa o contato com agente biológico, nos termos do item II da Súmula …


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O direito à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, será um direito fundamental , previsto na Constituição Federal.

Emenda que inclui proteção de dados pessoais na Constituição será promulgada na quinta Da Agência Senado | 04/02/2022, 11h06Fonte: Agência SenadoO Congresso Nacional promulga na quinta-feira (10), às 15h30, a Emenda Constitucional 115, que torna a proteção de dados pessoais, …


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Será que realmente a LGPD não vai ser aplicada? Acho que não.

Banco Central anuncia vazamento de mais de 2 mil chaves Pix ligadas à LogBank Autarquia informou que nenhum dado sensível foi vazado, no terceiro caso desde o lançamento do Pix O Banco Central informou um novo vazamento de chaves ligadas …


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O direito de participar e votar nas assembleias de condomínio é conferido ao promissário comprador?

O STJ concluiu que os promissários compradores têm legitimidade para participar das assembleias, desde que tenha havido a imissão posse da unidade imobiliária e o Condomínio tenha sido previamente cientificado sobre a transação. Com esse entendimento, aqueles que adquirem imóveis, …


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A igualdade de gênero é um direito humano

Durante sua posse nesta segunda-feira (3/12), a nova presidente da OAB-SP, Patricia Vanzolini, anunciou que uma de suas primeiras medidas será estabelecer a paridade de gênero nas indicações para o Tribunal de Justiça de São Paulo.A advogada afirmou que a …


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Os viajantes provenientes de viagens internacionais por via aérea ou marítima ao Brasil poderão trazer até US$ 1.000 (ou moeda equivalente) em compras livres de impostos.

Os viajantes provenientes de viagens internacionais por via aérea ou marítima ao Brasil poderão trazer até US$ 1.000 (ou moeda equivalente) em compras livres de impostos. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de …


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Vigilante tem negado pedido de registro em curso de reciclagem.

Não é incomum ver no Judiciário o debate sobre a prevalência ou não do princípio da presunção de inocência. E no caso da profissão de vigilante não é diferente, pois ora a jurisprudência faz esse princípio prevalecer ora o atenua.Na …