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Os Impactos Positivos para as empresas e Empreendedores Individuais
EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS A Declaração de Princípios da Liberdade Económica Exposição e debates com os participantes a respeito das novas regras legais que amparam a liberdade de empreender, reduz a burocracia especialmente nas obtenções de alvarás, licenças, autorizações e documentos expedidos …
A portaria nº 1.696/2021: Transação de tributos Federais vencidos entre março e dezembro/2020 em razão dos impactos econômicos da COVID-19
A portaria nº 1.696, de 10 de fevereiro de 2021 estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia …
Lei de Recuperação e Falência: Sua reforma pela Lei 14.112/2020 busca tornar mais viável a recuperação de empresas.
O objetivo da reforma da Lei de Recuperação e Falência foi ampliar as chances de efetiva recuperação dos devedores viáveis e tornar mais eficiente a liquidação de empresas sem viabilidade de recuperação. Com essa combinação de fatores, o Governo acredita …
LGPD – Você vai esperar agosto chegar?
A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados), foi criada para cumprir a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados e aplicar punições para quem expõe dados pessoais. A lei de proteção de dados prevê diversos tipos de …
Para o STJ em razão do conceito amplo de casa para fins de proteção constitucional acerca da inviolabilidade domiciliar, não pode haver a sua invasão sem autorização judicial
A matéria causa muita polêmica, mas com essa decisão fica o alerta para os proprietários de meios de hospedagem para não serem surpreendidos com punições por permitirem acesso aos quartos de hóspedes sem autorização judicial, que segundo foi o entendimento …