Adicional de Periculosidade não é devido a agente de disciplina penitenciária.
A delegação pelo Poder Público ao Setor privado de execução de alguns serviços internos nas penitenciárias é realidade em diversos países, e no Brasil não é diferente. No entanto, há uma incompreensão por parte do Ministério Público do Trabalho e …
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Transação Individual Tributária (Portaria nº 9917/2020)
Prosseguindo na nossa Série de Posts sobre o Programa de Retomada Fiscal, hoje falaremos sobre a Transação Individual prevista na Portaria n. 9917/2020. Essa modalidade de transação tanto pode ser proposta pela PGFN quanto pelo devedor inscrito, e é aplicável: …