Setor de alimentação fora do lar e hospedagem coordenado pela FBHA, @federacaonews, realizou sua 30a reunião de jurídicos durante a pandemia, tratando dos assuntos importantes para a categoria, sob coordenação da Dra. Lirian Cavalhero, da Ope Legis, @opelegis1, foram eles:🔰descomplica …
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A delegação pelo Poder Público ao Setor privado de execução de alguns serviços internos nas penitenciárias é realidade em diversos países, e no Brasil não é diferente. No entanto, há uma incompreensão por parte do Ministério Público do Trabalho e …
Prosseguindo na nossa Série de Posts sobre o Programa de Retomada Fiscal, hoje falaremos sobre a Transação Individual prevista na Portaria n. 9917/2020. Essa modalidade de transação tanto pode ser proposta pela PGFN quanto pelo devedor inscrito, e é aplicável: …