Categoria: Notícias

Restaurantes, Lanchonetes, bares e etc, podem fazer doações de alimentos de modo gratuito e sem incidências de encargos a pessoa carente.

A Lei nº 14.016/20 permite que estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos, incluídos alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo, façam doação do excedente de alimentos a pessoas carentes, diretamente ou por meio …

Transação Contencioso Tributário de Pequeno Valor- Edital PGFN 16/2020:É modalidade do programa de retomada fiscal da PGFN para renegociação de dívidas das PJs.

Na nossa Série de Posts a respeito do Programa de Retomada Fiscal, hoje falaremos sobre a transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor dos débitos de pessoas naturais, microempresas e empresasde pequeno porte, inscritos em dívida ativa há …