O Pleno do TST decidiu que o atraso de dois a três dias na quitação dos valores relativos às férias não gera ao empregador a obrigação do pagamento em dobro. Para a maioria do colegiado (15 x 10), impor a …
A Medida Provisória n. 1039/2021 instituiu o auxilio emergencial 2021 devido apenas a quem não tenha vínculo de emprego ativo, tenha renda per capita igual ou menor a meio salário mínimo, seja membro de família que não receba mais de …
O Decreto distrital n. 41.849 autoriza “operações de delivery, drive-thru e take-out, sem abertura do estabelecimento para atendimento ao público em suas dependências”.Vai pedir ifood? Peça de algum bar ou restaurante da vizinhança ou, se tiver o sistema “pick&take”, dá …
Para o STJ os agentes de trânsito tem proibição prevista em lei que os impedem de advogar, pois são ocupantes de cargos vinculados, direta ou indiretamente, à atividade policial de qualquer natureza, compreendendo em suas funções a restrição do exercício …
A Lei Complementar DF nº 983/2021 altera a Lei Complementar DF nº 976/2020 para prorrogar o prazo de adesão ao Refis-DF 2020 para 31 de março de 2021.Cabe lembrar que podem ser incluídos no REFIS os débitos tributários e não …
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A conclusão do STJ foi de que as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a pagar INSS sobre os valores que repassam aos médicos que atendem seus clientes. No entanto, o grande debate que fica é e agora …
Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos até 31 de dezembro de 2021, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou empresa não será obrigado a reembolsar os valores pagos …
A Portaria PGFN/ME Nº 3.026, publicada em 16 de março de 2021 alterou a Portaria PGFN n. 9.917, de 14 de abril de 2020, para incluir normas relativas à transação da dívida ativa do FGTS. Com isso, as modalidades de …