Sempre há polêmicas sobre a incidência ou não das contribuições previdenciárias sobre as parcelas pagas aos empregados. No entanto, sobre o aviso prévio indenizado já há o entendimento de que não é devido o recolhimento de INSS sobre esta parcela. …
Para o STF a Constituição Federal de 1988 protege a vida não sendo compatível alegar que em defesa da honra a vida de alguém foi tirada. Quer saber mais informações acesse nossos canais.OPELEGIS1 (Instagram, Facebook, LinkedIn e YouTube) E se …
O Plenário do STF firmou, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 825), o entendimento de que os estados e o Distrito Federal não possuem competência legislativa para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis …
A 5a Turma do STJ, no julgamento do HC 641.877, entendeu que é possível a citação por whatsapp, desde que contenha elementos comprobatórios da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual. e gostou, compartilhe, marque, …
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a sentença que concedeu a segurança a uma empresa de segurança patrimonial para determinar à Polícia Federal que analisasse o pedido feito de emissão da licença para a continuidade …
A primeira questão que precisa ser analisada é o conceito legal de publicidade enganosa. E partir de então é que se pode verificar se há ou não lesão ao direito do consumidor com a publicidade feita, sendo necessária orientação técnica …
A Segunda Seção do STJ reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita ao procedimento recuperacional, a despeito de haver execução fiscal em andamento contra ela.Cumpre lembrar que a …
A Lei 14.125/2021 autoriza pessoas jurídicas de direito privado a fazerem aquisições de vacinas contra a covid-19, que já tenham autorização de uso, diretamente dos fornecedores. Apesar de conceder essa autorização, as empresas privadas ficam obrigadas até que seja feita …
O CNJ e Receita Federal instalaram um Comitê de Apoio Técnico com o objetivo de realizar Diagnóstico do Contencioso Tributário Nacional, no âmbito judicial e administrativo, e analisar o tempo de tramitação das demandas tributárias no contencioso administrativo, o teor …
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