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Vigilante pode se matricular em curso de reciclagem mesmo respondendo a inquérito ou ação penal?

STF põe fim à polêmica e fixa a tese de que o vigilante submetido à inquérito ou ação penal, mas que ainda não transitou em julgado, não pode ser impedido de se matricular e participar de curso de reciclagem de …


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Dra Raquel Corazza, sócia da OPE LEGIS, participa de reunião com Ministro Onyx Lorenzoni como consultora jurídica da FEBRAC

Dra Raquel Corazza, sócia da OPE LEGIS, participa de reunião com Ministro Onyx Lorenzoni como consultora jurídica da FEBRAC para, junto com seu presidente, Renato Fortuna, e sua superintendente, Cristiane Oliveira, tratar de questões do setor.


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STF altera decisão do TST que havia incluído na fase de execução empresa do mesmo grupo econômico da empregadora

Decisão do Ministro Gilmar Mendes alterou  entendimento do TST que admitia  a inclusão de empresa do mesmo grupo econômico da devedora principal no polo passivo da execução trabalhista, ainda que ela não tivesse participado da fase de conhecimento.A decisão entendeu …


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Você sabia que está em discussão no STF se é correto incluir PIS/COFINS em sua própria base de cálculo?

A Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo já é tema de repercussão geral (n. 1067)no STF e abrange todas empresas que não sejam optantes do SIMPLES.Com o julgamento do Tema 69 pelo …