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Aprovado PL que autoriza intimação judicial por meio de app de mensagens.
A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou o PL n. 1.595/2020 que autoriza a intimação judicial por meio de app de mensagens. A partir da sanção, as partes e advogados que manifestarem interesse por essa forma de comunicação poderão ser …
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TST considera lícita terceirização feita por Usina de áçucar:
A 4a Turma do TST afastou a condenação de Usina de açúcar a reconhecer o vínculo de emprego com 1.417 trabalhadores rurais. A empresa havia sido autuada e multada pela fiscalização do trabalho por terceirização ilícita, mas, segundo o colegiado, …
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Empregado Terceirizado não tem direito a estabilidade na CIPA se o contrato foi encerrado
Tratar de estabilidades no emprego sempre é um desafio, pois a Justiça do Trabalho busca dar a maior proteção possível à manutenção da relação de emprego. No entanto, nos deparamos com situações que precisam de maior reflexão e acabam levando …
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Proteção de Dados – LGPD
Brasília 14/06/2021 – A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), multou o Banco Cetelem S.A em R$ 4 milhões por fraudes financeiras como oferta abusiva e contratação de empréstimos consignados com a utilização …
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STF discutirá responsabilização por divulgação de informações processuais em sites na internet
Em sua manifestação sobre o tema de fundo, o presidente do STF entendeu que compete ao Supremo definir o alcance e o sentido das normas constitucionais que garantem a publicidade dos atos processuais, do direito à informação e da segurança …
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Insulto à empresa por ex-empregado em redes sociais gera direito à indenização
A 1ª Turma do TRT 18ª Região condenou empregado que fez live no Facebook para difamar a empresa onde trabalhava a pagar indenização de R$ 10 mil em dano morais à ex-empregadora. O desembargador relator Wellington Peixoto destacou que “a …