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Decisões do STF reconhecem a legalidade de relações de trabalho, diferente das previstas na CLT.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vem reiteradamente reconhecendo a validade de outras formas de relação de trabalho, como terceirização, contratação de pessoa jurídica (conhecida como pejotização) e contrato de franquia, em reclamatórias constitucionais. É importante salientar que essas decisões reconhecem …