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Você sabe o que è Termo de Quitação Anual de Obrigações Trabalhistas – TQAOT? Quer Saber? Leia este Post!

Em 2017 foi editada a Lei 13.467, também chamada de Lei da Reforma Trabalhista.Desde então os empregadores passaram a contar com a possibilidade de quitar as obrigações trabalhistas anualmente.No entanto, a Lei impõe o atendimento de alguns requisitos e cumprimento …

Serventias extrajudiciais/Cartórios deverão atender às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Os cartórios devem se adaptar ao Provimento n. 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça, implementando novas tecnologias e processos que garantam a segurança, autenticidade e integridade dos dados pessoais;Para isso, precisam se adaptar à LGPD, seguindo as regras dessa norma …

A LGPD aplica-se a todos!

Em sentença proferida na 81ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP pela juíza Edite Almeida Vasconcelos, um enfermeiro teve o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho prejudicado por ter juntado provas aos autos que violam a Lei Geral …

ATENÇÃO EMPRESAS! A autoridade nacional de proteção de dados começará a aplicar o regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas por não cumprimento da LGPD.

Com a publicação do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela autoridade nacional de proteção de dados, as empresas que não se adaptaram à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estão sujeitas a penalidades e sanções administrativas …

#Repost@advogados_e_advogadas with @use.repost・・・A advogada Lirian Sousa Soares Cavalhero irá proferir palestra no I Congresso Internacional da Associação Brasileira de Advogados, que será realizado no Hotel Sheraton Porto Hotel, na cidade do Porto, em Portugal, no próximo dia 12 de maio de 2023. …

A advogada Lirian Sousa Soares Cavalhero irá proferir palestra no I Congresso Internacional da Associação Brasileira de Advogados

#Repost@abanacional with @use.repost・・・A advogada Lirian Sousa Soares Cavalhero irá proferir palestra no I Congresso Internacional da Associação Brasileira de Advogados, que será realizado no Hotel Sheraton Porto Hotel, na cidade do Porto, em Portugal, no próximo dia 12 de maio de 2023. …

Você sabia que a Lei do PERSE concede ALÍQUOTA ZERO de IRPJ, CSLL, PIS/COFINS até 2027?

Você sabia que a Lei do PERSE concede ALÍQUOTA ZERO de IRPJ, CSLL, PIS/COFINS até 2027? O enquadramento da empresa depende da atividade econômica (CNAE) e outros requisitos previstos na legislação infralegal.Quer mais informações? Estamos à disposição em nosso canais: …

Comunicamos que, em virtude do Judiciário estar em recesso no Carnaval, o escritório da Ope Legis Consultoria ficará fechado nos dias 20 e 21/fevereiro (2a e 3a feiras de carnaval), retornando às suas atividades normais a partir das 12h do …

Alterada portaria que rege processo administrativo/auto de infração trabalhista

Portaria/MTP nº 4.098 publicada em 19/12/2022 altera Portaria MTP nº 667 que regulamenta processos administrativos de autos de infração e multas previstas na legislação trabalhista e, em especial, estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável.Gostou? Então ...

MP reduz a 0% alíquota de PIS/PASEP e COFINS incidente sobre receita de transporte aéreo regular de passageiros a partir de 01/01/2023.

Medida Provisória n. 1.147 publicada em 21/12/2022 altera a Lei do PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – para, entre outros, reduzir a 0% a alíquota de PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da …