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O direito à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, será um direito fundamental , previsto na Constituição Federal.

Emenda que inclui proteção de dados pessoais na Constituição será promulgada na quinta Da Agência Senado | 04/02/2022, 11h06Fonte: Agência SenadoO Congresso Nacional promulga na quinta-feira (10), às 15h30, a Emenda Constitucional 115, que torna a proteção de dados pessoais, …

Será que realmente a LGPD não vai ser aplicada? Acho que não.

Banco Central anuncia vazamento de mais de 2 mil chaves Pix ligadas à LogBank Autarquia informou que nenhum dado sensível foi vazado, no terceiro caso desde o lançamento do Pix O Banco Central informou um novo vazamento de chaves ligadas …

O direito de participar e votar nas assembleias de condomínio é conferido ao promissário comprador?

O STJ concluiu que os promissários compradores têm legitimidade para participar das assembleias, desde que tenha havido a imissão posse da unidade imobiliária e o Condomínio tenha sido previamente cientificado sobre a transação. Com esse entendimento, aqueles que adquirem imóveis, …

Artigos: Legislação Trabalhista

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A igualdade de gênero é um direito humano

Durante sua posse nesta segunda-feira (3/12), a nova presidente da OAB-SP, Patricia Vanzolini, anunciou que uma de suas primeiras medidas será estabelecer a paridade de gênero nas indicações para o Tribunal de Justiça de São Paulo.A advogada afirmou que a …

TRT10 amplia protocolos de segurança à saúde para retomada das atividades presenciais

Os viajantes provenientes de viagens internacionais por via aérea ou marítima ao Brasil poderão trazer até US$ 1.000 (ou moeda equivalente) em compras livres de impostos.

Os viajantes provenientes de viagens internacionais por via aérea ou marítima ao Brasil poderão trazer até US$ 1.000 (ou moeda equivalente) em compras livres de impostos. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de …

Vigilante tem negado pedido de registro em curso de reciclagem.

Não é incomum ver no Judiciário o debate sobre a prevalência ou não do princípio da presunção de inocência. E no caso da profissão de vigilante não é diferente, pois ora a jurisprudência faz esse princípio prevalecer ora o atenua.Na …

SP: Decreto obriga servidor estadual a comprovar a vacinação até dia 09/janeiro

Foi publicado nesse dia 04/janeiro/22 pelo governo de SP o Decreto n. 66.421/22 que determina que todos os servidores públicos estaduais deverão apresentar comprovante de vacinação completa contra a covid-19 até o próximo domingo, 9. Essa medida é obrigatória para …

MP 1.085/2021 institui o sistema eletrônico dos registros públicos – SERP que vai permitir a modernização dos registros públicos de atos e negócios jurídicos no país.

Às vésperas do final do ano de 2021 o Brasil dá mais um salto à modernização dos negócios com a edição da MP 1.085/2021 institui em âmbito nacional o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP.O maior objetivo dessa nova …