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Date : 26 de janeiro de 2021
Transação Contencioso Tributário de Pequeno Valor- Edital PGFN 16/2020:É modalidade do programa de retomada fiscal da PGFN para renegociação de dívidas das PJs.
Na nossa Série de Posts a respeito do Programa de Retomada Fiscal, hoje falaremos sobre a transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor dos débitos de pessoas naturais, microempresas e empresasde pequeno porte, inscritos em dívida ativa há …