Categoria: Notícias


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Date : 17 de outubro de 2022

Decisão do STF reconhece que é inconstitucional cobrar imposto de renda sobre pensões alimentícias ou alimentos e garante o efeito retroativo.

Após julgar que não incide imposto de renda sobre valores recebidos a título de alimentos ou pensões alimentícias, o Supremo Tribunal Federal negou o pedido da União para que a decisão não tivesse efeito retroativo.O que significa que aquele que …

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Date : 7 de outubro de 2022

Acordo Coletivo de Trabalho pode prever parcelamento de verbas rescisórias.

Conforme decidido pela SDC do TST, nada impede que o sindicato profissional e as empresas ajustem pagamento parcelado das verbas rescisórias, uma vez que o direito não consta no rol taxativo do art. 611-B da CLT que elenca as matérias …

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Date : 3 de outubro de 2022

TST garante sustentação oral em recurso contra decisão monocrática.

Agora está no Regimento!O TST fez a adequação em seu Regimento Interno aos ditames da lei da advocacia.Assim, fica garantido ao advogado fazer sustentação oral pelo prazo de 10 minutos no julgamento de recurso interposto contra decisão monocrática em recursos …

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Date : 3 de outubro de 2022

Age Febrac aconteceu em Brasília, nesta quarta-feira (28). Representantes do Sindicatos da base, de todo o Brasil, participaram do encontro

#Repost@febrac.limpeza with @use.repost・・・A Assembleia Geral da Febrac aconteceu em Brasília, nesta quarta-feira (28). Representantes do Sindicatos da base, de todo o Brasil, participaram do encontro, que teve debates sobre o contexto político brasileiro, Reforma Tributária, Legislação Trabalhista, Normas Regulamentadoras, entre outros assuntos …

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Date : 3 de outubro de 2022

3ª Turma da Câmara Superior do CARF muda sua jurisprudência e afasta a incicência de PIS e Cofins sobre descontos obtidos na aquisição de mercadorias.

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) deu provimento ao recurso do contribuinte para afastar a incidência de PIS e Cofins sobre descontos obtidos na aquisição de mercadorias, prevalecendo o entendimento de que descontos …

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Date : 3 de outubro de 2022

Adequaçãodo RH á LGPD, sua empresa já fez?

Adequação do RH à LGPD, sua empresa já fez?Vejam os riscos de não adequar o RH. Um dos setores que tem, um dos maiores volumes de tratamento de dados pessoais é o RH.O RH trata os dados de todos os …

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Date : 3 de outubro de 2022

Tomadas de decisões nas sociedade limitada têm quóruns de deliberação modificados e flexibilizados.

Foi publicada no DOU desta quinta-feira, 22, a lei 14.451/22, que flexibiliza a tomada de decisões pelas sociedades limitadas. O texto reduz quóruns para decidir sobre designação de administradores não-sócios, destituição de sócio-administrador, modificação do contrato social, e incorporação, fusão …

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Date : 3 de outubro de 2022

Decisão vinculante proferida pelo STF pode automaticamente fazer cessar os efeitos de coisa julgada de julgamento anterior em relação jurídico-tributária de trato sucessivo?

Esse questionamento será respondido no julgamento dos Temas de Repercussão Geral n. 881 e 885 no STF: um precedente vinculante pode automaticamente estancar os efeitos da coisa julgada de outro processo OU somente com ação rescisória?Se gostou, compartilhe, marque, divulgue, …

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Date : 3 de outubro de 2022

Agora, os planos de saúde poderão cobrir exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS

Pela lei, o tratamento ou o procedimento que não estiver previsto no rol da ANS deverá ser coberto pelos planos de saúde, desde que exista a comprovação científica de sua eficácia ou haja recomendações da Comissão Nacional de Incorporação de …

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Date : 3 de outubro de 2022

O Supremo Tribunal Federal decide: É dever constitucional do Estado assegurar o atendimento em creche e pré-escolas às crianças de até 5 anos de idade

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (22), que o dever constitucional do Estado de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de até 5 anos de idade é de aplicação direta e imediata, sem a necessidade …

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