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Date : 28 de dezembro de 2022
Dra. Lirian Cavalhero fez sustentação oral defendendo a tese da prevalência do negociado sobre o legislado, respeitando a autocomposição das partes nas normas coletivas de trabalho.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cancelou nesta segunda-feira (5/12) a suspensão nacional de processos em instâncias inferiores que discutem se o negociado pode prevalecer em relação à legislação de direitos trabalhistas. … Mendes é o relator …