Categoria: Notícias

Proteção de Dados LGPD – As Sanções previstas na LGPD já estão em vigor

A LGPD – Lei nº 13709/2018 – previu um rol variado de sanções administrativas, de natureza administrativa, pecuniária e restritiva de atividades. Conforme o art. 52 da LGPD, a ANPD pode aplicar as seguintes sanções administrativas: advertência, com indicação de …

LIVE LGPD SINDHA – CONVIDADA DRA LIRIAN 05/08

Lei estende prazo para que eventos, serviços de turismo e cultura cancelados em razão da COVID garantem até 31/12/2022 o crédito ou remarcação ao cliente

A Lei 14.186/2021 prorroga o prazo até 31/12/2022 para reembolso dos valores pagos pelo consumidor, na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a …

LGPD – Ato Conjunto do TST e CSJT prevê Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

O Judiciário está se adaptando à LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados: Ato assinado pelo TST e CSJT n. 04 em 12/03/2021 dispõe sobre a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal Superiordo …

Reforma trabalhista é tema da série Diálogos Industriais Virtuais

Dra Cely Soares ministra palestra sobre Reforma Trabalhista para a FIEB em parceria com a CNI e SEBRAE nesta quarta-feira. O evento faz parte de uma série de palestras com temas de interesse das indústrias. E tem tido muita adesão …

Prazo de Adesão ao PERSE começou dia 12/07/2021

Começou nessa segunda-feira (12/07), o prazo de adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) estabelecido pela Portaria PGFN nº 7917/2021. A negociação deve ser feita no portal REGULARIZE, pela internet, até o dia 26/11/2021.Poderão ser negociados …

Dra. Lirian Cavalhero faz palestra para a AEPS-RJ

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PERSE – Abrange serviços de apoio a edifício

No último dia 23, o Ministério da Economia publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria n.º 7163/2021 que possibilita que todas as empresas sob o CNAE 8111-7 – Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais – possam …

PERSE abrange empresas de hospedagem possibilitando a renegociação de Dívida tributárias e não tributárias

No último dia 23, o Ministério da Economia publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria n.º 7163/2021 que possibilita que todas as empresas de hospedagem sob os CNAEs n. 5510-8/01 – hotéis, 5510-8/02 – apart-hotéis, 5590-6/01 – albergues exceto …