Foi publicada a decisão do STF que concluiu que apesar se ser da União a competência para legislar exclusivamente sobre sistemas de consórcios e sorteios, não há exclusividade para explorar loterias. O fundamento que se destaca para essa conclusão é …
Apesar de ser uma das festas mais icônicas do Brasil, o Carnaval não é feriado nacional.Assim, com a pandemia do novo coronavírus, já se sabe que não haverá festa nas ruas, mas e o trabalho?A resposta depende da legislação estadual …
Instrução Normativa n. 2005/2021 da Receita Federal, publicada em 01/02/2021, consolida normas relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), prevendo:– …
A Lei nº 14.016/20 permite que estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos, incluídos alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo, façam doação do excedente de alimentos a pessoas carentes, diretamente ou por meio …
28 de janeiro foi eleito o Dia Internacional de Proteção de Dados Pessoais “DATA PRIVACY DAY”, esta foi uma forma de conscientizar pessoas e empresas que tem acesso a dados que possibilitam a identificação de uma pessoa precisam ter cuidados, …
Na nossa Série de Posts a respeito do Programa de Retomada Fiscal, hoje falaremos sobre a transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor dos débitos de pessoas naturais, microempresas e empresasde pequeno porte, inscritos em dívida ativa há …
Setor de alimentação fora do lar e hospedagem coordenado pela FBHA, @federacaonews, realizou sua 30a reunião de jurídicos durante a pandemia, tratando dos assuntos importantes para a categoria, sob coordenação da Dra. Lirian Cavalhero, da Ope Legis, @opelegis1, foram eles:🔰descomplica …
Setor de alimentação fora do lar e hospedagem coordenado pela FBHA, @federacaonews, realizou sua 30a reunião de jurídicos durante a pandemia, tratando dos assuntos importantes para a categoria, sob coordenação da Dra. Lirian Cavalhero, da Ope Legis, @opelegis1, foram eles:🔰descomplica …
A delegação pelo Poder Público ao Setor privado de execução de alguns serviços internos nas penitenciárias é realidade em diversos países, e no Brasil não é diferente. No entanto, há uma incompreensão por parte do Ministério Público do Trabalho e …
Prosseguindo na nossa Série de Posts sobre o Programa de Retomada Fiscal, hoje falaremos sobre a Transação Individual prevista na Portaria n. 9917/2020. Essa modalidade de transação tanto pode ser proposta pela PGFN quanto pelo devedor inscrito, e é aplicável: …