Apesar da jurisprudência firme do STF e também do STJ, Estados seguiam exigindo o ICMS em operações de transferência física – e não de titularidade – de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, gerando insegurança jurídica. Com o julgamento do …
Em 01 de abril de 2020 foi determinado pelo Ministério da Justiça o cadastro de empresas na plataforma consumidor.gov.br com o objetivo de viabilizar a mediação, por meio da internet, ou seja, é uma mediação não presencial, feita pela Secretaria Nacional do …
Após o término da imunização dos grupos prioritários previstos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, as empresas poderão, atendidos os requisitos legais e sanitários, adquirir, distribuir e administrar vacinas, desde que pelo menos 50% das doses …
Por isso, a necessidade premente das pessoas jurídicas e naturais, que tratem dados pessoais de se adaptarem, o quanto antes à nova legislação. Se gostou compartilhe, marque, divulgue, reposte! Quer saber mais informações, estamos à disposição em nossos canais. OPELEGIS1(Instagram, …
O Pleno do TST decidiu que o atraso de dois a três dias na quitação dos valores relativos às férias não gera ao empregador a obrigação do pagamento em dobro. Para a maioria do colegiado (15 x 10), impor a …
A Medida Provisória n. 1039/2021 instituiu o auxilio emergencial 2021 devido apenas a quem não tenha vínculo de emprego ativo, tenha renda per capita igual ou menor a meio salário mínimo, seja membro de família que não receba mais de …
O Decreto distrital n. 41.849 autoriza “operações de delivery, drive-thru e take-out, sem abertura do estabelecimento para atendimento ao público em suas dependências”.Vai pedir ifood? Peça de algum bar ou restaurante da vizinhança ou, se tiver o sistema “pick&take”, dá …
Para o STJ os agentes de trânsito tem proibição prevista em lei que os impedem de advogar, pois são ocupantes de cargos vinculados, direta ou indiretamente, à atividade policial de qualquer natureza, compreendendo em suas funções a restrição do exercício …
A Lei Complementar DF nº 983/2021 altera a Lei Complementar DF nº 976/2020 para prorrogar o prazo de adesão ao Refis-DF 2020 para 31 de março de 2021.Cabe lembrar que podem ser incluídos no REFIS os débitos tributários e não …
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