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Agora, os planos de saúde poderão cobrir exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS
Pela lei, o tratamento ou o procedimento que não estiver previsto no rol da ANS deverá ser coberto pelos planos de saúde, desde que exista a comprovação científica de sua eficácia ou haja recomendações da Comissão Nacional de Incorporação de …
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O Supremo Tribunal Federal decide: É dever constitucional do Estado assegurar o atendimento em creche e pré-escolas às crianças de até 5 anos de idade
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (22), que o dever constitucional do Estado de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de até 5 anos de idade é de aplicação direta e imediata, sem a necessidade …
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Atraso no pagamento das férias + 1/3 não dá direito ao empregado receber em dobro o valor das férias.
O STF declarou inconstitucional a Súmula 450 do TST, que impõe ao empregador a punição de pagar em dobro as férias se houver atraso no pagamento do valor devido, ainda que a fruição do período de descanso tenha ocorrido no …
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Prorrogada adesão ao perse!
A adesão ao PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – foi prorrogada até 31/outubro/2022. Por meio do PERSE, as pessoas jurídicas que exercem atividades econômicas ligadas ao setor de eventos, bem como à hotelaria em geral …
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Na Última reunião de diretoria do SEAC-RJ, @seacrj, a Dra. Lirian Cavalhero da @opelegis1 deu palestra sobre os impactos nas negociações coletivas
Na Última reunião de diretoria do SEAC-RJ, @seacrj, a Dra. Lirian Cavalhero da @opelegis1 deupalestra sobre os impactos nas negociações coletivas com a publicação do tema 1046, do @stf que diz: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial …
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Alterações promovidas na Portaria MPT nº 671/2021 mantém o prazo de 10 dias para anotação da rescisão contratual na CTPS.
As alterações promovidas pela Port. MTP 1486/2022 na Port. MTP 671/2021 manteve a previsão de que o empregador deve anotar na CTPS, até o 10o dia seguinte ao do desligamento, em caso de extinção do vínculo empregatício, com a indicação …