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Governo cria o Programa Emprega + Mulheres e jovens e modifica a lei de aprendizagem.
O Congresso vai analisar uma medida provisória editada pelo governo para estimular a geração e manutenção de empregos para mulheres e jovens. A MP 1.116/2022 cria o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, que prevê medidas como a liberação dos …
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AGORA É LEI! Condominíos poderão fazer assembleias eletrônicas.
O Código Civil foi recentemente alterado passando a permitir de forma expressaa realização de assembleias eletrônicas, desde que sejam preenchidas algumas condições, especialmente, a de preservar o direito de voz, debate e voto dos participantes.Essa é mais uma atualização da …
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Publicada Lei do RELP – Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional
A Lei do RELP foi publicada nesta 6a feira, dia 18/03/22, atendendo a expectativa de milhares de empresas do SIMPLES Nacional. O Comitê Gestor do Simples Nacional deverá regulamentá-la.As microempresas, as EPPs e os MEIs optantes do Simples Nacional poderão …
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Foi alterada a multa para o empregador que não assinar a carteira de trabalho no prazo legal.
Pela MP 1107/2022 o empregador que não assinar a carteira do empregado no prazo legal terá que pagar a multa de no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) por empregado que for prejudicado. E se repetir esta conduta? O …
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Dra. Cely Soares da Assessoria Jurídica da FEBRALOT participa do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Lotéricos
Em 16 de março de 2022 foi lançadaa Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Lotéricos que contará com a coordenação do Deputado Federal Darci de Matos. Essa iniciativa certamente resultará em avanços importantes no atendimento das demandas urgentes do …