Até a revogação das Lei nº 8.666/93 e nº 10.520/2002, e dos arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011, que ocorrerá no prazo de 2 anos a contar da publicação da nova Lei de Licitação, a Administração pode optar …
Será criado um sistema de registro cadastral público unificado – o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) – para efeito de cadastro unificado de licitantes, que será utilizado por toda Administração Pública, sendo condição indispensável para a eficácia do contrato …
A Serasa já havia enviado uma resposta ao Procon-SP em fevereiro; apresentando Parecer Técnico de empresa especializada de que os sistemas da empresa seriam seguros, o Procon-SP entende que, na prática, o birô não conseguiu implementar medidas para cumprimento do …
A critério da autoridade competente, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em títulos da dívida …
A LGPD determina que a comunicação do incidente de segurança seja feita em prazo razoável (art. 48, § 1º), conforme será definido pela ANPD. Embora não tenha havido regulamentação nesse sentido, a realização da comunicação demonstrará transparência e boa-fé e …
Nas obras e serviços de�engenharia de grande vulto, será exigido seguro garantia com cláusula de�retomada no percentual de 30% do valor inicial do�contrato. Grande vulto = superior a R$ 200.000.000 (duzentos milhões).Para as demais obras, serviços e� fornecimento, a garantia …
Na nova Lei de Licitação – Lei 14.333/2021 – o Convite e a Tomada de Preços são suprimidos e surge a modalidade Diálogo Competitivo, modalidade na qual o gestor “conversa” com potenciais interessados para aprimorar o Projeto Básico durante a …
A Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional deve apresentar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis). O prazo que seria até 31 de março foi prorrogado para 31 de maio (Resolução CGSN nº 159/2021), …
A matéria foi amplamente discutida no Judiciário e o STF pôs um fim à essa polêmica firmando a tese de que “A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o …
A aprovação do PL5638 é de extrema URGÊNCIA para que todo o *turismo* sobreviva. O setor é formado por uma rede interligada, por elos que não se quebram. Pedimos seu apoio para a aprovação do PL 5638 *na íntegra*. Cuide …