Portaria PGFN /ME Nº 2.381//2021 reabriu os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da PGFN, consistente no conjunto de medidas com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da …
A partir da publicação da Lei n. 14.151/2021 os empregadores ficam obrigados a colocar as empregadas gestantes em alguma das modalidades de trabalho à distância. Como a lei não tem exceções, mas é sabido que há atividades que NÃO comportam …
Artigo da Dra Raquel P. Corazza, da OPE LEGIS CONSULTORIA @opelegis1 publicado na Revista Conceito Jurídico n. 52 sobre a nova Lei de Falência e Recuperação.Para quem quiser a revista, acesse o link: https://lnkd.in/eMRvvWr Se gostou compartilhe, marque, divulgue, reposte! Quer …
É uma iniciativa que dá efetividade ao que está previsto no art. 133 da Constituição Federal ao impor suspensão por até 30 dias para o servidor que não respeitar as prerrogativas do advogado. Apesar de ser uma lei estadual, não …
Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 – traz várias novidades, dentre elas a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), acompanhem nossos posts, para saber o que significa esse portal nas licitações públicas a …
Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 – traz várias novidades, dentre elas mudanças significativas nos limites financeiros para contratação por dispensa de licitação.Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco em nossos canais dispostos na Bio …
A Lei 14.448/21 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de socorrer o setor de eventos em razão das perdas decorrentes do estado de calamidade pública (COVID-19).Consideram-se do setor de eventos as pessoas …
As Medidas provisórias que modificam regras trabalhistas para mitigar impactos da pandemia.
Após a Reforma Trabalhista muita coisa mudou, e em relação à condenação em honorários advocatícios não foi diferente. Em caso recente o TST condenou o reclamante a pagar os honorários sucumbenciais, e então teve que pagar os honorários advocatícios incidentes …
Publicado o PERSE e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC) – Lei n. 14.148/2021, que cria dois grandes programas para o setor de turismo: ▶️renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluídas aquelas para com o Fundo de …