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Date : 12 de abril de 2021

A importância da plataforma consumidor.gov.br

Em 01 de abril de 2020 foi determinado pelo Ministério da Justiça o cadastro de empresas na plataforma consumidor.gov.br com o objetivo de viabilizar a mediação, por meio da internet, ou seja, é uma mediação não presencial, feita pela Secretaria Nacional do …

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Date : 12 de abril de 2021

Vacinação

Após o término da imunização dos grupos prioritários previstos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, as empresas poderão, atendidos os requisitos legais e sanitários, adquirir, distribuir e administrar vacinas, desde que pelo menos 50% das doses …

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Date : 12 de abril de 2021

LGPD – Princípio da Necessidade

Por isso, a necessidade premente das pessoas jurídicas e naturais, que tratem dados pessoais de se adaptarem, o quanto antes à nova legislação. Se gostou compartilhe, marque, divulgue, reposte! Quer saber mais informações, estamos à disposição em nossos canais. OPELEGIS1(Instagram, …

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Date : 12 de abril de 2021

TST decidiu que o pagamento das férias:

O Pleno do TST decidiu que o atraso de dois a três dias na quitação dos valores relativos às férias não gera ao empregador a obrigação do pagamento em dobro. Para a maioria do colegiado (15 x 10), impor a …

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Date : 12 de abril de 2021

Auxílio Emergencial 2021

A Medida Provisória n. 1039/2021 instituiu o auxilio emergencial 2021 devido apenas a quem não tenha vínculo de emprego ativo, tenha renda per capita igual ou menor a meio salário mínimo, seja membro de família que não receba mais de …

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Date : 12 de abril de 2021

Vamos ajudar um comércio da nossa vizinhança?!

O Decreto distrital n. 41.849 autoriza “operações de delivery, drive-thru e take-out, sem abertura do estabelecimento para atendimento ao público em suas dependências”.Vai pedir ifood? Peça de algum bar ou restaurante da vizinhança ou, se tiver o sistema “pick&take”, dá …

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Date : 19 de março de 2021

Agente de Trânsito não pode advogar. Quer saber por que? Leia este post

Para o STJ os agentes de trânsito tem proibição prevista em lei que os impedem de advogar, pois são ocupantes de cargos vinculados, direta ou indiretamente, à atividade policial de qualquer natureza, compreendendo em suas funções a restrição do exercício …

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Date : 19 de março de 2021

REFIS-DF 2020 é prorrogado: Adesão até 31 de março

A Lei Complementar DF nº 983/2021 altera a Lei Complementar DF nº 976/2020 para prorrogar o prazo de adesão ao Refis-DF 2020 para 31 de março de 2021.Cabe lembrar que podem ser incluídos no REFIS os débitos tributários e não …

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Date : 19 de março de 2021

Operadoras de Plano de Saúde não são obrigadas a pagar INSS:

A conclusão do STJ foi de que as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a pagar INSS sobre os valores que repassam aos médicos que atendem seus clientes. No entanto, o grande debate que fica é e agora …

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