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PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
A Lei 14.448/21 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de socorrer o setor de eventos em razão das perdas decorrentes do estado de calamidade pública (COVID-19).Consideram-se do setor de eventos as pessoas …
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LIVE
As Medidas provisórias que modificam regras trabalhistas para mitigar impactos da pandemia.
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JUSTIÇA GRATUITA
Após a Reforma Trabalhista muita coisa mudou, e em relação à condenação em honorários advocatícios não foi diferente. Em caso recente o TST condenou o reclamante a pagar os honorários sucumbenciais, e então teve que pagar os honorários advocatícios incidentes …
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Novas Normas de Socorro ao Setor de Turismo e Eventos para enfrentamento da pandemia
Publicado o PERSE e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC) – Lei n. 14.148/2021, que cria dois grandes programas para o setor de turismo: ▶️renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluídas aquelas para com o Fundo de …
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STF declara inonstitucional tarifa de cheque especial não usado
Em decisão unânime, o STF julgou inconstitucional o artigo 2º da Resolução 4.765/19 do CMN – Conselho Monetário Nacional, que permitia a cobrança de tarifa pela mera disponibilização de cheque especial, ainda que não utilizado, em conta de pessoas físicas …
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Negociações Coletivas de Trabalho
Esse foi o entendimento dado pelo TST ao julgar um dissídio coletivo em que o TRT havia concedido cláusula de estabilidade a empregados acometidos por HIV e câncer.… No entanto, o entendimento foi de que apesar de se ter sumulada, …