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No Programa de Retomada Fiscal, outra proposta existente (além da Transação Excepcional já abordada em post por nós) é a Transação Extraordinária, disponível para todos contribuintes.Nessa modalidade, não há descontos, mas prazo ampliado para pagamento e entrada facilitada.Relembrando que o …
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TST proíbe empresa de contratar PM como vigilante
TST reafirmando a jurisprudência julga que contribuição sindical não pode ser cobrada do empregado que não autoriza o desconto de forma prévia, expressa e individual, e com esse entendimento anula a cláusula de convenção negociada por Sindicato laboral que pretendia …
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Programa de Retomada Fiscal
No Programa de Retomada Fiscal, uma das propostas é a Transação Excepcional, disponível para os contribuintes que comprovarem os impactos econômicos e financeiros sofridos em razão da pandemia.Além da possibilidade de parcelamento, o desconto poderá ser de até 70% do …
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CONVENÇÃO COLETIVA
TST reafirmando a jurisprudência julga que contribuição sindical não pode ser cobrada do empregado que não autoriza o desconto de forma prévia, expressa e individua E com esse entendimento anula a cláusula de convenção negociada por Sindicato laboral que alegava …
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PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL
No Programa de Retomada Fiscal, poderão ser negociados os débitos inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto de 2021. Todas as modalidades de transação disponíveis abrangem também os débitos apurados na forma do Simples Nacional, do FUNRURAL …
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PROTEÇÃO DE DADOS – ATUALIZAÇÃO WHATSAPP?
A agência de proteção de dados de Hamburgo proibiu o Facebook de processar os dados adicionais de usuários do WhatsApp previstos na atualização obrigatória aos termos de serviço do WhatsApp.A controversa atualização da política de privacidade do WhatsApp causou confusão …