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EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS A Declaração de Princípios da Liberdade Económica Exposição e debates com os participantes a respeito das novas regras legais que amparam a liberdade de empreender, reduz a burocracia especialmente nas obtenções de alvarás, licenças, autorizações e documentos expedidos …
A portaria nº 1.696, de 10 de fevereiro de 2021 estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia …
O objetivo da reforma da Lei de Recuperação e Falência foi ampliar as chances de efetiva recuperação dos devedores viáveis e tornar mais eficiente a liquidação de empresas sem viabilidade de recuperação. Com essa combinação de fatores, o Governo acredita …
A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados), foi criada para cumprir a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados e aplicar punições para quem expõe dados pessoais. A lei de proteção de dados prevê diversos tipos de …
A matéria causa muita polêmica, mas com essa decisão fica o alerta para os proprietários de meios de hospedagem para não serem surpreendidos com punições por permitirem acesso aos quartos de hóspedes sem autorização judicial, que segundo foi o entendimento …
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– A ANPD está tomando todas as providências cabíveis. A autoridade oficiou outros órgãos, como a Polícia Federal, a empresa que noticiou o fato e as empresas envolvidas, para investigar e auxiliar na apuração e na adoção de medidas de …
A maior INSEGURANÇA JURÍDICA criada após a entrada em vigência da REFORMA TRABALHISTA era em relação à sua aplicação aos contratos de trabalho vigente, e apesar da decisões divergentes nos tribunais regionais, o Tribunal Superior do Trabalho em decisão regente, …