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EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS A Declaração de Princípios da Liberdade Económica Exposição e debates com os participantes a respeito das novas regras legais que amparam a liberdade de empreender, reduz a burocracia especialmente nas obtenções de alvarás, licenças, autorizações e documentos expedidos …
A portaria nº 1.696, de 10 de fevereiro de 2021 estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia …
O objetivo da reforma da Lei de Recuperação e Falência foi ampliar as chances de efetiva recuperação dos devedores viáveis e tornar mais eficiente a liquidação de empresas sem viabilidade de recuperação. Com essa combinação de fatores, o Governo acredita …
A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados), foi criada para cumprir a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados e aplicar punições para quem expõe dados pessoais. A lei de proteção de dados prevê diversos tipos de …