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Os impactos nas empresas da Nova Lei de Licitações: Mudanças imediatas e mediatas.

RECICLAGEM DE CONHECIMENTOS JURÍDICOS E TÉCNICOS ASPECTOS ABORDADOS:PROCEDIMENTOS LEGAIS NO INÍCIO DE QUALQUER LICITAÇÃO;PRINCÍPIOS APLICÁVEIS ÀS LICITAÇÕES;DIFERENÇAS ENTRE LICITAÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO DE:OBRAS;SERVIÇOS NORMAIS;SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS;COMPRAS;ALIENAÇÕES (LEILÕES);MODALIDADES, LIMITES, DISPENSA E INEXIGIBILIDADE; TIPOS DE LICITAÇÃO:TÉCNICA, TÉCNICA E PREÇO, PREÇO;PROCEDIMENTOS LEGAIS PARA:HABILITAÇÃO, …

Transação Contencioso Tributário de Pequeno Valor- Edital PGFN 16/2020:É modalidade do programa de retomada fiscal da PGFN para renegociação de dívidas das PJs.

Na nossa Série de Posts a respeito do Programa de Retomada Fiscal, hoje falaremos sobre a transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor dos débitos de pessoas naturais, microempresas e empresasde pequeno porte, inscritos em dívida ativa há …

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