Na nova Lei de Licitação – Lei 14.333/2021 – o Convite e a Tomada de Preços são suprimidos e surge a modalidade Diálogo Competitivo, modalidade na qual o gestor “conversa” com potenciais interessados para aprimorar o Projeto Básico durante a …
A Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional deve apresentar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis). O prazo que seria até 31 de março foi prorrogado para 31 de maio (Resolução CGSN nº 159/2021), …
A matéria foi amplamente discutida no Judiciário e o STF pôs um fim à essa polêmica firmando a tese de que “A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o …
A aprovação do PL5638 é de extrema URGÊNCIA para que todo o *turismo* sobreviva. O setor é formado por uma rede interligada, por elos que não se quebram. Pedimos seu apoio para a aprovação do PL 5638 *na íntegra*. Cuide …
A LGPD ampliou significativamente o leque dos direitos do consumidor já previstos no CDC em relação ao tema, estabelecendo que qualquer atividade de tratamento de dados pessoais requer uma base legal. Ao mesmo tempo, a Lei estabeleceu uma série de …
A 8a Turma do TST entendeu que, na hipótese dos autos, o aparelho celular, o veículo e o notebook eram fornecidos ao gerente financeiro para a realização do trabalho. Assim, de acordo com a Súmula 367 do TST, essas circunstâncias …
Um incidente de segurança com dados pessoais é qualquer evento adverso, confirmado ou sob suspeita, relacionado à violação na segurança de dados pessoais, tais como acesso não autorizado, acidental ou ilícito que resulte na destruição, perda, alteração, vazamento ou ainda, …
Apesar da jurisprudência firme do STF e também do STJ, Estados seguiam exigindo o ICMS em operações de transferência física – e não de titularidade – de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, gerando insegurança jurídica. Com o julgamento do …
Em 01 de abril de 2020 foi determinado pelo Ministério da Justiça o cadastro de empresas na plataforma consumidor.gov.br com o objetivo de viabilizar a mediação, por meio da internet, ou seja, é uma mediação não presencial, feita pela Secretaria Nacional do …
Após o término da imunização dos grupos prioritários previstos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, as empresas poderão, atendidos os requisitos legais e sanitários, adquirir, distribuir e administrar vacinas, desde que pelo menos 50% das doses …