A Portaria PGFN/ME Nº 3.026, publicada em 16 de março de 2021 alterou a Portaria PGFN n. 9.917, de 14 de abril de 2020, para incluir normas relativas à transação da dívida ativa do FGTS. Com isso, as modalidades de …
Após a Lei nº 13.021/2014 a responsabilidade e a assistência técnica das farmácias devem ser do farmacêutico habilitado na forma da lei assim foi decidido pelo STF. As ações e serviços de assistência farmacêutica são regulamentadas por lei, cabendo às …
A tecnologia no mundo do trabalho traz amplos debates e impõe à Justiça do Trabalho fazer reflexões. O TST mais uma vez ao analisar reclamação trabalhista movida por um motorista de aplicativo contra a Uber voltou a concluir que há …
Sempre há polêmicas sobre a incidência ou não das contribuições previdenciárias sobre as parcelas pagas aos empregados. No entanto, sobre o aviso prévio indenizado já há o entendimento de que não é devido o recolhimento de INSS sobre esta parcela. …
Para o STF a Constituição Federal de 1988 protege a vida não sendo compatível alegar que em defesa da honra a vida de alguém foi tirada. Quer saber mais informações acesse nossos canais.OPELEGIS1 (Instagram, Facebook, LinkedIn e YouTube) E se …
O Plenário do STF firmou, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 825), o entendimento de que os estados e o Distrito Federal não possuem competência legislativa para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis …
A 5a Turma do STJ, no julgamento do HC 641.877, entendeu que é possível a citação por whatsapp, desde que contenha elementos comprobatórios da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual. e gostou, compartilhe, marque, …
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a sentença que concedeu a segurança a uma empresa de segurança patrimonial para determinar à Polícia Federal que analisasse o pedido feito de emissão da licença para a continuidade …
A primeira questão que precisa ser analisada é o conceito legal de publicidade enganosa. E partir de então é que se pode verificar se há ou não lesão ao direito do consumidor com a publicidade feita, sendo necessária orientação técnica …
A Segunda Seção do STJ reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita ao procedimento recuperacional, a despeito de haver execução fiscal em andamento contra ela.Cumpre lembrar que a …