Por maioria de votos, a 4a Turma do STJ decidiu nesta terça-feira (20/04) que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais como o Airbnb. …
https://lnkd.in/eAtaHGS Se gostou compartilhe, marque, divulgue, reposte! Quer saber mais informações, estamos à disposição em nossos canais. OPELEGIS1(Instagram, Facebook, LinkedIn e YouTube) Dra. Lirian CavalheroOpe Legis Consultoria Empresarialwww.opelegis.com.bropelegis@opelegis.com.br #opelegis1#opelegisconsultoria#draliriancavalhero#lei14133#lei14133esquematizada#lei141332021#leidelicitações#leidelicitação#leidelicitacoes#novaleidelicitacoes#novaleidelicitações#novaleidelicitação#direitoadministrativo#consultoriajuridica#consultoriaempresarial#licitações#licitação#licitacoes#licitacao
STF fixou a tese no Tema 328 no sentido de que a imunidade assegurada pela Constituição da República aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins …
No saque-aniversário, o trabalhador poderá retirar todos os anos uma parte do saldo do FGTS, no mês de seu aniversário. Sendo que, o trabalhador não é obrigado a aderir ao saque-aniversário. Caso você tenha feito a solicitação para aderir ao …
A finalidade da imposição de multa é que a parte cumpra a obrigação determinada em decisão judicial.No entanto, se a multa imposta excede essa finalidade ela pode ser revisada, mesmo após o trânsito em julgado da decisão.Esse entendimento do STJ …
Dra Raquel P. Corazza e equipe são premiados por um dos melhores projetos de tecnologia aplicada aos serviços jurídicos apresentados no Curso de Inovação na Advocacia promovido pela Escola Superior de Advocacia – ESA/DF da OAB-DF. Artigo a respeito na …
Com esse entendimento o TST anulou uma decisão do TRT que não tinha aceitado recurso enviado pela parte reclamada por meio eletrônico que tinha mais de 70 páginas. A conclusão foi de que norma interna de Tribunal não pode limitar …
A 3ª turma Criminal do TJDFT manteve condenação de mulher pela prática dos crimes de falsificação e uso de documento público para justificar sua ausência na loja em que trabalhava. De acordo com a denúncia, a supervisora constatou que o …
Há muitos anos que salões de beleza adotam regime de parceria em suas relações com os profissionais autônomos por não estar presente em seu dia a dia nenhum dos requisitos para se estabelecer uma relação de emprego, nos moldes estabelecidos …
Lei nº 13. 708/2018art. 14. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.§ 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser …