Categoria: Notícias


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Date : 19 de março de 2021

O Plenário do STF firmou, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 825):

O Plenário do STF firmou, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 825), o entendimento de que os estados e o Distrito Federal não possuem competência legislativa para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis …

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Date : 19 de março de 2021

É possível citação por Whatssap, desde que comprovada a identidade

A 5a Turma do STJ, no julgamento do HC 641.877, entendeu que é possível a citação por whatsapp, desde que contenha elementos comprobatórios da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual. e gostou, compartilhe, marque, …

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Date : 19 de março de 2021

TRF 1 decide:

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a sentença que concedeu a segurança a uma empresa de segurança patrimonial para determinar à Polícia Federal que analisasse o pedido feito de emissão da licença para a continuidade …

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Date : 19 de março de 2021

Publicidade Enganosa!

A primeira questão que precisa ser analisada é o conceito legal de publicidade enganosa. E partir de então é que se pode verificar se há ou não lesão ao direito do consumidor com a publicidade feita, sendo necessária orientação técnica …

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Date : 19 de março de 2021

STJ

A Segunda Seção do STJ reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita ao procedimento recuperacional, a despeito de haver execução fiscal em andamento contra ela.Cumpre lembrar que a …

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Date : 19 de março de 2021

AGORA É LEI:

A Lei 14.125/2021 autoriza pessoas jurídicas de direito privado a fazerem aquisições de vacinas contra a covid-19, que já tenham autorização de uso, diretamente dos fornecedores. Apesar de conceder essa autorização, as empresas privadas ficam obrigadas até que seja feita …

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Date : 19 de março de 2021

CNJ e Receita instalam comitê de apoio para diagnosticar o contencioso tributário

O CNJ e Receita Federal instalaram um Comitê de Apoio Técnico com o objetivo de realizar Diagnóstico do Contencioso Tributário Nacional, no âmbito judicial e administrativo, e analisar o tempo de tramitação das demandas tributárias no contencioso administrativo, o teor …

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Date : 8 de março de 2021

Dia Internacional da MULHER

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Date : 8 de março de 2021

Dia Internacional da Mulher

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