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Date : 1 de março de 2021
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A portaria nº 1.696/2021: Transação de tributos Federais vencidos entre março e dezembro/2020 em razão dos impactos econômicos da COVID-19
A portaria nº 1.696, de 10 de fevereiro de 2021 estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia …
Lei de Recuperação e Falência: Sua reforma pela Lei 14.112/2020 busca tornar mais viável a recuperação de empresas.
O objetivo da reforma da Lei de Recuperação e Falência foi ampliar as chances de efetiva recuperação dos devedores viáveis e tornar mais eficiente a liquidação de empresas sem viabilidade de recuperação. Com essa combinação de fatores, o Governo acredita …
LGPD – Você vai esperar agosto chegar?
A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados), foi criada para cumprir a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados e aplicar punições para quem expõe dados pessoais. A lei de proteção de dados prevê diversos tipos de …
Para o STJ em razão do conceito amplo de casa para fins de proteção constitucional acerca da inviolabilidade domiciliar, não pode haver a sua invasão sem autorização judicial
A matéria causa muita polêmica, mas com essa decisão fica o alerta para os proprietários de meios de hospedagem para não serem surpreendidos com punições por permitirem acesso aos quartos de hóspedes sem autorização judicial, que segundo foi o entendimento …
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) informa que está apurando tecnicamente as informações sobre o incidente envolvendo o vazamento de dados pessoais.
– A ANPD está tomando todas as providências cabíveis. A autoridade oficiou outros órgãos, como a Polícia Federal, a empresa que noticiou o fato e as empresas envolvidas, para investigar e auxiliar na apuração e na adoção de medidas de …
Aplicação da Reforma Trabalhista nos contratos vigentes
A maior INSEGURANÇA JURÍDICA criada após a entrada em vigência da REFORMA TRABALHISTA era em relação à sua aplicação aos contratos de trabalho vigente, e apesar da decisões divergentes nos tribunais regionais, o Tribunal Superior do Trabalho em decisão regente, …
Normatização pela ANPD
Fases: Consulta Pública, audiência pública e análise de impacto regulação vai impactar as empresas e as sociedades. No dia 6 de novembro foram nomeados os cinco diretores da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, mas a Lei Geral de Proteção …
ANPD definiu três objetivos são eles: “Promover o fortalecimento da cultura e Proteção de Dados Pessoais”; “Estabelecer ambiente normativo eficaz para a Proteção de Dados Pessoais”; e “Aprimorar as condições para o cumprimento das competências legais”.
Em 1º de fevereiro de 2021, foi publicado o Planejamento Estratégico da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para o biênio 2021-2023, que é órgão responsável pela interpretação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e estabelecer normas …
223 milhões de dados de brasileiros foram vazados inquérito da polícia federal e do Supremo LGPD Implantação imediata.
Um vazamento de 223 milhões de CPFs que está sendo investigado pela Polícia Federal, bem como o Supremo Tribunal Federal (STF) também determinou a abertura de um inquérito para investigar o vazamento de dados de autoridades. Após o mega vazamento, …