Tal iniciativa decorre do reconhecimento, por parte de ambas as entidades, da importância econômica atribuída aos dados pessoais na atualidade e da possibilidade de sua conversão para os mais diversos fins. Para a efetiva proteção desses dados, ANPD e CADE …
A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou o PL n. 1.595/2020 que autoriza a intimação judicial por meio de app de mensagens. A partir da sanção, as partes e advogados que manifestarem interesse por essa forma de comunicação poderão ser …
A 4a Turma do TST afastou a condenação de Usina de açúcar a reconhecer o vínculo de emprego com 1.417 trabalhadores rurais. A empresa havia sido autuada e multada pela fiscalização do trabalho por terceirização ilícita, mas, segundo o colegiado, …
Tratar de estabilidades no emprego sempre é um desafio, pois a Justiça do Trabalho busca dar a maior proteção possível à manutenção da relação de emprego. No entanto, nos deparamos com situações que precisam de maior reflexão e acabam levando …
Brasília 14/06/2021 – A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), multou o Banco Cetelem S.A em R$ 4 milhões por fraudes financeiras como oferta abusiva e contratação de empréstimos consignados com a utilização …
Em sua manifestação sobre o tema de fundo, o presidente do STF entendeu que compete ao Supremo definir o alcance e o sentido das normas constitucionais que garantem a publicidade dos atos processuais, do direito à informação e da segurança …
A 1ª Turma do TRT 18ª Região condenou empregado que fez live no Facebook para difamar a empresa onde trabalhava a pagar indenização de R$ 10 mil em dano morais à ex-empregadora. O desembargador relator Wellington Peixoto destacou que “a …
As modalidades de contrato de trabalho devem se adequar à realidade de cada relação jurídica mantida entre o empregado e o empregador, e muitas vezes quando não se trata de contrato por prazo indeterminado, há dificuldade em entender que esta …
Entenda a demanda entre SERASA e a LGP….2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)… manteve a suspensão da comercialização de dados pessoais de milhões de consumidores pela Serasa Experian.A ação civil pública foi …
Em meio à pandemia um dos setores bastante afetado é o de entretenimento, com esse entendimento a Justiça do Trabalho sensível à situação garantiu a uma empresa de cinema o direito de recurso, e assim a isentou de custas e …