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Date : 3 de outubro de 2022

Decisão vinculante proferida pelo STF pode automaticamente fazer cessar os efeitos de coisa julgada de julgamento anterior em relação jurídico-tributária de trato sucessivo?

Esse questionamento será respondido no julgamento dos Temas de Repercussão Geral n. 881 e 885 no STF: um precedente vinculante pode automaticamente estancar os efeitos da coisa julgada de outro processo OU somente com ação rescisória?Se gostou, compartilhe, marque, divulgue, …

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Date : 3 de outubro de 2022

Agora, os planos de saúde poderão cobrir exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS

Pela lei, o tratamento ou o procedimento que não estiver previsto no rol da ANS deverá ser coberto pelos planos de saúde, desde que exista a comprovação científica de sua eficácia ou haja recomendações da Comissão Nacional de Incorporação de …

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Date : 3 de outubro de 2022

O Supremo Tribunal Federal decide: É dever constitucional do Estado assegurar o atendimento em creche e pré-escolas às crianças de até 5 anos de idade

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (22), que o dever constitucional do Estado de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de até 5 anos de idade é de aplicação direta e imediata, sem a necessidade …

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Date : 16 de agosto de 2022

Atraso no pagamento das férias + 1/3 não dá direito ao empregado receber em dobro o valor das férias.

O STF declarou inconstitucional a Súmula 450 do TST, que impõe ao empregador a punição de pagar em dobro as férias se houver atraso no pagamento do valor devido, ainda que a fruição do período de descanso tenha ocorrido no …

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Date : 15 de julho de 2022

Prorrogada adesão ao perse!

A adesão ao PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – foi prorrogada até 31/outubro/2022. Por meio do PERSE, as pessoas jurídicas que exercem atividades econômicas ligadas ao setor de eventos, bem como à hotelaria em geral …

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Date : 11 de julho de 2022

Na Última reunião de diretoria do SEAC-RJ, @seacrj, a Dra. Lirian Cavalhero da @opelegis1 deu palestra sobre os impactos nas negociações coletivas

Na Última reunião de diretoria do SEAC-RJ, @seacrj, a Dra. Lirian Cavalhero da @opelegis1 deupalestra sobre os impactos nas negociações coletivas com a publicação do tema 1046, do @stf que diz: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial …

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Date : 30 de junho de 2022

Alterações promovidas na Portaria MPT nº 671/2021 mantém o prazo de 10 dias para anotação da rescisão contratual na CTPS.

As alterações promovidas pela Port. MTP 1486/2022 na Port. MTP 671/2021 manteve a previsão de que o empregador deve anotar na CTPS, até o 10o dia seguinte ao do desligamento, em caso de extinção do vínculo empregatício, com a indicação …

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Date : 30 de junho de 2022

Condições mais vantajosas na transação tributária!

Com a publicação da Lei 14.375/2022, a transação tributária passa a ter condições mais vantajosas, tais como: a amplia de 50% para 65% do desconto máximo do valor total dos créditos a serem negociados; o aumento de 84 para 120 …

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Date : 27 de junho de 2022

As Advogadas da Ope Legis Consultoria Empresarial participam da solenidade de posse do novo Presidente da FEBRAC, Sr. Edimilson Pereira

Dras. Cely Soares, Celita Oliveira, Lirian Cavalhero e Raquel Corazza da OPE LEGIS CONSULTORIA EMPRESARIAL, participam da solenidade de posse do novo Presidente da FEBRAC, Sr. Edimilson Pereira de Assis e sua Diretoria.#opelegis #febrac

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Date : 22 de junho de 2022

Entrevista Dra. Lirian Cavalhero para o Diário do Turismo.

Entrevista Dra. Lirian Cavalhero para o Diário do Turismo.Vejam na íntegra https://diariodoturismo.com.br/lirian-cavalhero-consultora-juridica-da-fbha-buscamos-seguranca-juridica-para-os-negocios-do-setor/. #opelegis1 #opelegisconsultoria #draliriancavalhero @fbhaoficial @diariodoturismo @comissaonacdireitotrabalhoaba @opelegis1 @advogados_e_advogadas @paridadedeverdade @paridadedegenero @advogadas @mturismo #mtur

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