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Foi alterada a multa para o empregador que não assinar a carteira de trabalho no prazo legal.

Pela MP 1107/2022 o empregador que não assinar a carteira do empregado no prazo legal terá que pagar a multa de no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) por empregado que for prejudicado. E se repetir esta conduta? O …

Dra. Cely Soares da Assessoria Jurídica da FEBRALOT participa do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Lotéricos

Em 16 de março de 2022 foi lançadaa Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Lotéricos que contará com a coordenação do Deputado Federal Darci de Matos. Essa iniciativa certamente resultará em avanços importantes no atendimento das demandas urgentes do …

Decreto DF estabelece medidas de enfrentamento da COVID a serem seguidas pelas Academias de esportes de todas modalidades, sob pena de multa.

O Decreto n. 43.054 publicado no DODF em 04/03/22 prevê medidas de enfrentamento da COVID para várias atividades, entre as quais academias de esportes de todas modalidades, sob pena de multa cumulativa de até R$ 20 mil. Algumas das medidas:-Higienização …

Decreto DF estabelece as medidcas de enfrentamento da COVID a serem seguidas pelos Bares, Restaurantes e Casas Noturnas, sob pena de multa.

O Decreto n. 43.054 publicado no DODF em 04/03/22 prevê medidas de enfrentamento da COVID para várias atividades, entre as quais bares, restaurantes e casas noturnas, sob pena de multa cumulativa de até R$ 20 mil. Algumas das medidas:-Higienização das …

Em Março queremos mais que flores – Queremos PARIDADE na lista do Quinto Constitucional

Eu, Dra. Lirian Cavalhero apoio “Paridade de Verdade.”#draliriancavalheroA Associação Brasileira de Advogados integra o Movimento pela Paridade entre Homens e Mulheres nas Listas Sextuplas, elaboradas pela OAB para os cargos destinados aos advogados e advogadas pelo Quinto Constitucional. Vamos fazer justiça!!! …

A questão da vacinação contra o COVID-19 e a repercussão no direito trabalhista

Dra. Lirian Cavalhero e Dra. Cely Sousa publicaram artigo na Revista Conceito Jurídico de nº 61, publicada em janeiro de 2022, sobre Programa de Alimentação do Trabalhador – Regulamentação advinda do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021 …

Queremos PARIDADE nas Listas Sêxtuplas

#Repost @paridadedeverdade with @make_repost“Menos de 14% das vagas no STF, STJ, TST e STM foram ocupadas por Mulheres, nos últimos dez anos. Por Cortes com maior representatividade feminina, Coletivos de Advogadas em todo país se unem por mudança. Queremos PARIDADE nas …

Situação da grávida, após a sanção do Projeto de Lei 2058/2021.

Pandemia | GestantesCâmara aprova retorno de gestantes ao trabalho presencial após vacina -Projeto aprovado muda regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia.A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 16, PL 2058/21, que muda regras sobre o trabalho de …

Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT Regulamentação advinda do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021 e da Portaria nº 672, de 8 de novembro de 2021 – POR LIRIAN SOUSA SOARES CAVALHERO E CELY SOUSA SOARES

Tanto o STF como o STJ decidiram ser indevido o imposto de renda-IR, nos casos de juros morat´órios decorrentes de atrasos no pagamento de remuneração e/ou salário nos casos de contrato de emprego, cargo e função.

Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiram decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e decidiram que não incide Imposto de Renda sobre juros moratórios devidos pelo pagamento em atraso de verbas remuneratórias. A …