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Date : 10 de maio de 2021

STF declara inonstitucional tarifa de cheque especial não usado

Em decisão unânime, o STF julgou inconstitucional o artigo 2º da Resolução 4.765/19 do CMN – Conselho Monetário Nacional, que permitia a cobrança de tarifa pela mera disponibilização de cheque especial, ainda que não utilizado, em conta de pessoas físicas …

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Date : 10 de maio de 2021

Negociações Coletivas de Trabalho

Esse foi o entendimento dado pelo TST ao julgar um dissídio coletivo em que o TRT havia concedido cláusula de estabilidade a empregados acometidos por HIV e câncer.… No entanto, o entendimento foi de que apesar de se ter sumulada, …

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Date : 3 de maio de 2021

Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos e Compliance

Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 – traz várias novidades, dentre elas está a que trata da relação entre contratação pública e compliance. Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco em nossos canais dispostos na …

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Date : 3 de maio de 2021

Nova Lei de Licitação e Contratação Públicas

Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 – traz várias novidades, dentre elas mudanças significativas nas sanções administrativas. Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco em nossos canais dispostos na Bio – https://linktr.ee/OPELEGIS. Mais informações sigam nossos …

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Date : 3 de maio de 2021

Medida Provisória – MP nº 1.045/2021

No Diário Oficial da União de 28 de abril foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 1046, de 27 de abril de 2021, que Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas …

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Date : 3 de maio de 2021

STJ define tese sobre a contagem do prazo decadencial para constituir o ITCMD

A 1ª seção do STJ definiu que “no caso do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, referente à doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao Fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício …

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Date : 3 de maio de 2021

Plano de Saúde

Para o STJ após o falecimento do titular do plano de saúde coletivo deve ser assegurado aos membros do grupo familiar, que desejarem arcar direta e integralmente com os custos deste plano, a permanência como beneficiários. Na Justiça muito se …

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Date : 3 de maio de 2021

Medida Provisória – MP nº 1.046

No Diário Oficial da União de 28 de abril foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 1046, de 27 de abril de 2021, que cria normas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus …

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Date : 3 de maio de 2021

Pela primeira vez na História, o número de mulheres advogadas supera o número de Homens no Brasil

OAB confirma que, pela primeira vez na história, as mulheres representam a maioria dos profissionais da advocacia brasileira. Na última atualização, o número de advogadas era de 610.369 e de advogados 610.207. Gostou? Então compartilhe, marque, divulgue, reposte! Quer saber …

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Date : 3 de maio de 2021

Aviso de Férias não enviado ao empregado dentro do prazo fixado pela CLT não gera multa

A CLT prevê a obrigação de comunicar ao empregado com 30 dias de antecedência o início das férias, mas não tem previsão de punição no pagamento em dobro no caso deste prazo não ser cumprido. O entendimento é do TST …

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