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Prazo de validade das prescrições e pedidos de exames de gestantes – durante a pandemia

A Lei 14.152/2021 permite que durante a pandemia causada pelo coronavírus, a critério do médico, sejam estendidos os prazos de validade de prescrições médicas e dos pedidos médicos de exames das gestantes e daquelas mulheres que já tiveram o bebê. …

Receita Federal e PGFN lançam edital para adesão a acordo de transação tributária:

Este é o primeiro edital de transação tributária para resolver litígios tributários decorrentes de relevante e disseminada controvérsia jurídica, uma das possibilidades previstas na Lei nº 13.988/2020. O acordo é válido para contribuintes que possuam processos em julgamento que tratem …

Uso contínuo de celular pelo empregado:

A matéria tem gerado muita polêmica no Judiciário trabalhista e as empresas precisam se cercar de alguns cuidados e adotar medidas para evitar que o uso pelos empregados de celular corporativo e outros meios equivalentes fornecidos pela empresa configurem sobreaviso. …

No Programa de Retomada Fiscal, outra proposta existente (além da Transação Excepcional já abordada em post por nós) é a Transação Extraordinária, disponível para todos contribuintes.Nessa modalidade, não há descontos, mas prazo ampliado para pagamento e entrada facilitada.Relembrando que o …

TST proíbe empresa de contratar PM como vigilante

TST reafirmando a jurisprudência julga que contribuição sindical não pode ser cobrada do empregado que não autoriza o desconto de forma prévia, expressa e individual, e com esse entendimento anula a cláusula de convenção negociada por Sindicato laboral que pretendia …

Programa de Retomada Fiscal

No Programa de Retomada Fiscal, uma das propostas é a Transação Excepcional, disponível para os contribuintes que comprovarem os impactos econômicos e financeiros sofridos em razão da pandemia.Além da possibilidade de parcelamento, o desconto poderá ser de até 70% do …

CONVENÇÃO COLETIVA

TST reafirmando a jurisprudência julga que contribuição sindical não pode ser cobrada do empregado que não autoriza o desconto de forma prévia, expressa e individua E com esse entendimento anula a cláusula de convenção negociada por Sindicato laboral que alegava …

PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL

No Programa de Retomada Fiscal, poderão ser negociados os débitos inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto de 2021. Todas as modalidades de transação disponíveis abrangem também os débitos apurados na forma do Simples Nacional, do FUNRURAL …

PROTEÇÃO DE DADOS – ATUALIZAÇÃO WHATSAPP?

A agência de proteção de dados de Hamburgo proibiu o Facebook de processar os dados adicionais de usuários do WhatsApp previstos na atualização obrigatória aos termos de serviço do WhatsApp.A controversa atualização da política de privacidade do WhatsApp causou confusão …

PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL

Portaria PGFN /ME Nº 2.381//2021 reabriu os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da PGFN, consistente no conjunto de medidas com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da …