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Date : 3 de maio de 2021

STJ define tese sobre a contagem do prazo decadencial para constituir o ITCMD

A 1ª seção do STJ definiu que “no caso do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, referente à doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao Fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício …

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Date : 3 de maio de 2021

Plano de Saúde

Para o STJ após o falecimento do titular do plano de saúde coletivo deve ser assegurado aos membros do grupo familiar, que desejarem arcar direta e integralmente com os custos deste plano, a permanência como beneficiários. Na Justiça muito se …

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Date : 3 de maio de 2021

Medida Provisória – MP nº 1.046

No Diário Oficial da União de 28 de abril foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 1046, de 27 de abril de 2021, que cria normas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus …

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Date : 3 de maio de 2021

Pela primeira vez na História, o número de mulheres advogadas supera o número de Homens no Brasil

OAB confirma que, pela primeira vez na história, as mulheres representam a maioria dos profissionais da advocacia brasileira. Na última atualização, o número de advogadas era de 610.369 e de advogados 610.207. Gostou? Então compartilhe, marque, divulgue, reposte! Quer saber …

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Date : 3 de maio de 2021

Aviso de Férias não enviado ao empregado dentro do prazo fixado pela CLT não gera multa

A CLT prevê a obrigação de comunicar ao empregado com 30 dias de antecedência o início das férias, mas não tem previsão de punição no pagamento em dobro no caso deste prazo não ser cumprido. O entendimento é do TST …

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Date : 3 de maio de 2021

Medida Provisória nº 1.046 – Medidas Trabalhistas (COVID-19)

Mais informações sigam nossos posts!!!!!.Se gostou compartilhe, marque, divulgue, reposte! Quer saber mais informações, estamos à disposição em nossos canais. OPELEGIS1(Instagram, Facebook, LinkedIn e YouTube) Dra. Lirian CavalheroOpe Legis Consultoria Empresarialwww.opelegis.com.bropelegis@opelegis.com.br #opelegis1#opelegisconsultoria#draliriancavalhero#mp1046#mp927#covid_19#teletrabalho#antecipacaodeferiados#antecipaçãodeférias#bancodehoras#suspensaoexigenciasadministrativas#diferimentofgts#fgts#direitoempresarial#direitodotrabalho#consultoriajuridica#consultoriaempresarial

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Date : 3 de maio de 2021

Novo Programa Emergencial de Manutenção do emprego e da renda

PUBLICADA NO DOU DE HOJE, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA Prazo – 120 dias contados de 28/04/2021 Estabilidade provisória – durante o gozo do programa …

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Date : 3 de maio de 2021

IFOOD não mantém relação jurídica de tomadora do serviços de motoboy

A Justiça do Trabalho de certa forma estava acostumada a julgar casos em que se discutia a responsabilidade subsidiária de tomadoras de serviços e empresas contratantes, relativamente ao empregado envolvido nesta relação. Só que o mundo se modificou com o …

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